NACIONALIDADE PORTUGUESA: Conheça os processos para validação de casamento, divórcio ou união de fac

Você é um estrangeiro(a) casado(a) com cidadão português e está pensando em requerer a nacionalidade portuguesa? Antes de tomar qualquer providência é imprescindível saber se o seu casamento ou a sua união de facto possui todos os requisitos legais para esta modalidade, que passa por um processo bem detalhado, incluindo a ”ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira”. Quem explica mais sobre o assunto é Alessandra Lascani, fundadora da ALascani - Soluções Jurídicas, que oferece assessoria jurídica especializada para essa e outras demandas envolvendo processos de obtenção de nacionalidade.

Primeiro é importante perceber de modo genérico que a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira consiste em rever uma sentença estrangeira por um Tribunal Português. Esta ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira pode se dar por diversas situações. Trata-se de uma ação de rito especial prevista no artigo 978 do Código de Processo Civil Português, que determina que “nenhuma decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada”, fala a especialista.

O nº 3 do artigo 3º da Lei 37/81 prevê os casos de estrangeiros que pretendem obter a nacionalidade portuguesa por meio do casamento ou da união de facto. Para todo brasileiro, por exemplo, que pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa dessa maneira, o primeiro passo é saber se o casamento ou a união de facto tem no mínimo três anos - um dos requisitos legais para este tipo de modalidade. Preenchido esse requisito, o próximo passo é saber se o companheiro ou cônjuge de nacionalidade portuguesa está com o seu registo civil em Portugal atualizado.

“Isto quer dizer que se um cidadão português se casou e se divorciou no Brasil antes de contrair o atual matrimônio, deverá transcrever o primeiro casamento para Portugal, perante a conservatória do Registo Civil de Portugal, apresentando a documentação exigida. Sem a necessidade de propor ação judicial”, explica Alessandra. Mas, posteriormente, para averbar o divórcio em seu assento de casamento já transcrito, terá que intentar ação de revisão e confirmação de sentença de divórcio estrangeiro perante o Tribunal Judicial Português, para que, assim, tenha legalidade em território nacional.

Uma vez reconhecida a sentença de divórcio estrangeira, já é possível realizar a transcrição do atual casamento deste cidadão português. “Somente assim é possível o atual cônjuge brasileiro, como usamos de exemplo, requerer a nacionalidade portuguesa por meio desse matrimônio”, enfatiza.

Nos casos de união de facto entre brasileiros e portugueses, cujo cidadão português nunca se casou anteriormente, mas que o atual enlace tenha ocorrido no Brasil, no entanto, é necessária a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira que declarou a união estável em solo brasileiro, para que esta seja declarada através de sentença proferida por um Tribunal em Portugal e possibilite o pedido de nacionalidade do companheiro brasileiro.

Após a regularização do estado civil do cônjuge ou companheiro de nacionalidade portuguesa nas conservatórias dos registros civis de Portugal, pode ser requerida a nacionalidade pelo casamento ou pela união de facto, considerando o formato acima e, caso a relação tenha mais que cinco anos, o brasileiro requerente da nacionalidade portuguesa que viva no Brasil, não precisará comprovar os laços efectivos com a comunidade portuguesa.

O mesmo se diz se o divórcio do nacional português foi realizado por meio de escritura pública nos Cartórios de Registos Civis Brasileiros, pois, apesar de não se tratar de uma decisão judicial, embora seja tipicamente um tribunal de recursos, o Tribunal da Relação tem competência para julgar uma declaração de união estável Brasileira, por exemplo, feita em cartório, uma vez que tal ato também está previsto no ordenamento jurídico português e tem força de sentença - art. 73, alínea e, da Lei n.º 62/2013, sendo competente o Tribunal da área do domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença. Se esta reside no estrangeiro, portanto, será competente o Tribunal do país em que se encontra.

Para mais esclarecimentos e para conhecer mais sobre as soluções jurídicas da ALascani entre em contato ou visite o site: https://www.alascani.com/.



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